É vedado à Administração negar seus serviços como meio de exigir o pagamento de eventuais débitos

empresa a quitar eventuais débitos fiscais/previdenciários

Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal

rediscussão da matéria por meio de um recurso de revista nem provou a existência de ofensa à Constituição Federal

Contrato de aprendizagem deve visar formação educacional do aprendiz

Desde a entrada em vigor da Constituição Federal e do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma

O colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que decidiu que o

STJ garante instalação de ar condicionado no Palácio do Planalto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Federal que

Exame de seguro decorrente de relação de emprego cabe à JT

A Justiça do Trabalho é o órgão indicado pela Constituição Federal para o exame de controvérsia

Equívoco em intimação provoca nulidade de julgamento sobre intervalo antes de hora extra

A empresa autora do recurso alegou que a intimação sobre a data do julgamento foi enviada a

Confirmadas multas da ANTT aplicadas a distribuidora que transportou combustível acima do peso permitido

pela empresa Shell Brasil Ltda com objetivo de anular autos de infração e multas aplicadas por transporte de carga de combustível acima do peso permitido.

Estado do Pará questiona decisão que o condenou a pagar verbas trabalhistas

Por meio da Reclamação (Rcl) 10395, o governo do Pará pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que

Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples

empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal.

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia erra ao acusar clínica de ter vazamento de radiação e é condenada a indenizar

sentença da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que já havia determinado o pagamento das indenizações.

Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC

Itaú Seguros autorizada a manter depósito de 140 milhões de reais relativos à isenção da Cofins

Cofins, matéria ainda em aberto no Supremo Tribunal Federal e com súmula firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Viplan obtém efeito suspensivo em ação contra Shell e estados por ICMS

suspensão de todos os efeitos de quaisquer atos praticados após a interposição do recurso especial, inclusive recurso extraordinário pelo Distrito Federal.

Viação Itapemirim terá que reservar vagas para idosos

Segundo o MPF a empresa tem colocado uma série de exigências para conceder a gratuidade ou o

Confirmada imunidade tributária da ECT

Qualquer Natureza (ISSQN) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT.

Quem deveria decidir acerca de um conflito de atribuições entre membros do Ministério Público

Público Federal? Ou a quem caberia, à luz da Constituição Federal?

STJ não reconhece sucessão, com substituição de pólo passivo, em execução para pagamento de honorários

fosse declarada a sucessão empresarial entre a Federal São Paulo S/A Crédito Imobiliário e o Banco Mercantil de São Paulo S/A.

Embargos de Declaração na Sentença Estrangeira contestada

Falência de empresa acionista de empresa brasileira que se encontra em recuperação judicial.

Responsabilidade civil. Atropelamento por trem. Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.